AREsp 1843890 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de necessidade de reexame de provas; tal omissão atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a hipótese indica óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: IVAHYR FARIAS SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

IVAHYR FARIAS SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de fatos tidos como incontroversos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de necessidade de reexame de provas; tal omissão atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a hipótese indica óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.