AREsp 1805234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (disponibilidade financeira), vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Disponibilidade Financeira E Orçamentária, Promoção De Servidores, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Servidor Público Súmula 7/stj Súmula 284/stf Disponibilidade Financeira E Orçamentária Promoção De Servidores +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (disponibilidade financeira), vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015