AREsp 1844888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (a Corte de origem considerou o veredicto manifestamente contrário às provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: Tyson Oliveira Bastiane; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Art. 593, III, D, Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Art. 593, Iii, D, Do CPP Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

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Parties

Tyson Oliveira Bastiane

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (a Corte de origem considerou o veredicto manifestamente contrário às provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada