AREsp 1756934 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque a análise das teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (validação de documentos e reconhecimento da não incidência da multa e honorários), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há reforma a ser promovida.
- Parties
- Agravante: ROSÂNGELA VELHO DE COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa, Excesso De Execução, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ROSÂNGELA VELHO DE COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Validade de documentos apresentados na origem como prova de pagamento (art. 320 CC)
- 2 Incidência de multa e honorários de sucumbência (art. 523, §1º, CPC/2015)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque a análise das teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (validação de documentos e reconhecimento da não incidência da multa e honorários), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há reforma a ser promovida.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
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