AREsp 1844888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático esteve amparado em precedentes e enunciado sumular, sendo compatível com o art. 932, IV, a, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e porque a pretensão recursal demandava reexame de factualidade e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto absolutório às provas dos autos.

Parties
Agravante: Silvano Clayton dos Reis; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 593, Inciso III, Alínea "d", CPP, Colegialidade, Soberania Dos Veredictos, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d", CPP Colegialidade Soberania Dos Veredictos Julgamento Monocrático

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Parties

Silvano Clayton dos Reis

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático esteve amparado em precedentes e enunciado sumular, sendo compatível com o art. 932, IV, a, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e porque a pretensão recursal demandava reexame de factualidade e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto absolutório às provas dos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.