REsp 1940447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da tempestividade do recurso administrativo exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso especial padece de deficiência de argumentação (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Tempestividade De Recurso Administrativo, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Tempestividade De Recurso Administrativo Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
2 Deficiência na argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 284/STF e 282/STF