AREsp 1946200 - DECISAO

AREsp 1946200 - DECISAO

O agravo não conhece quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível o provimento quando a análise demandaria reexame de provas ou de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Actio Nata, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Princípio Da Actio Nata Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não conhece quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível o provimento quando a análise demandaria reexame de provas ou de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.