AREsp 1829091 - DECISAO

AREsp 1829091 - DECISAO

Rever o valor da indenização imposto pelo Tribunal estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Agravado: Ministério Público Federal; Réu: réu; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Valor Da Indenização, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Penal Dano Moral Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Valor Da Indenização Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

réu

Réu

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da indenização via recurso especial
  2. 2 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal alegada pela Defensoria Pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rever o valor da indenização imposto pelo Tribunal estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.