REsp 1964018 - ACORDAO

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Rever o entendimento do Tribunal de origem, que considerou suficiente a restrição de transferência dos bens, demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada. Consequentemente, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Restrição De Circulação De Veículo, RENAJUD, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Restrição De Circulação De Veículo RENAJUD Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão de premissas fáticas
  2. 2 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar penhora
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do Tribunal de origem, que considerou suficiente a restrição de transferência dos bens, demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada. Consequentemente, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015