AREsp 1775004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria estava preclusa em razão do não manejo oportuno do cálculo pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas Preclusão Consumativa Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegado erro de cálculo versus necessidade de reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria estava preclusa em razão do não manejo oportuno do cálculo pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial