AREsp 1973006 - DECISAO

AREsp 1973006 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula nº 5/STJ e a impossibilidade de analizar norma constitucional em recurso especial), autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ELITE DA TIJUCA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Impossibilidade De Análise De Norma Constitucional Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica De Fundamentos Impossibilidade De Análise De Norma Constitucional Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

AUTO POSTO ELITE DA TIJUCA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula nº 5/STJ e a impossibilidade de analizar norma constitucional em recurso especial), autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.