AREsp 1949533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque os fundamentos da decisão agravada; ademais, o exame da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Parties: Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Registro Em Conselho Profissional, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Registro Em Conselho Profissional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
3 reexame de fatos vedado nesta instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 100,00 (cem reais).