EAREsp 1961168 - DECISAO

EAREsp 1961168 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo superado o óbice, o exame do recurso especial demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Sebastiana Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental, União Estável Previdenciária
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental União Estável Previdenciária

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Parties

Maria Sebastiana Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de união estável para reconhecimento de dependência previdenciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo superado o óbice, o exame do recurso especial demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.