AREsp 1844111 - DECISAO

AREsp 1844111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Concessionária Rio Barra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Prova
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Prova

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Parties

Concessionária Rio Barra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e necessidade de confronto com as premissas fáticas em caso de aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.