REsp 1975118 - DECISAO

REsp 1975118 - DECISAO

O Tribunal entendeu que assiste razão ao agravante por ser a matéria passível de melhor exame sem demandar o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual deu provimento ao agravo interno e determinou a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão De Relator Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Acervo Fático Probatório, Reautuação Como Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso XVI, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Reexame De Acervo Fático Probatório Reautuação Como Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 34, Inciso XVI Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão De Relator Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a matéria é de direito puro e, portanto, não sujeita à Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de retratação da decisão de relator e reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que assiste razão ao agravante por ser a matéria passível de melhor exame sem demandar o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual deu provimento ao agravo interno e determinou a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publicar-se