AREsp 1972467 - DECISAO

AREsp 1972467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ diante do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios na origem em 1% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prescrição, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prescrição Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para admissibilidade do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ diante do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios na origem em 1% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem para 1% (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.