AREsp 1403072 - DECISAO

AREsp 1403072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o ingresso do recurso especial, circunstância que impede afastar o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o ingresso do recurso especial, circunstância que impede afastar o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.