AREsp 1828442 - DECISAO

AREsp 1828442 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e exigindo o cotejo com as premissas fáticas apontadas no acórdão; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme os moldes estabelecidos.

Parties
Agravante: Unimed São Gonçalo NiteróiSociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

Unimed São Gonçalo NiteróiSociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 cotejo entre acórdão combatido e argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e exigindo o cotejo com as premissas fáticas apontadas no acórdão; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme os moldes estabelecidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva;
  • 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma;