AREsp 1868171 - DECISAO

AREsp 1868171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, todavia, a legitimidade da União e a existência de discussão fática relevante sobre a discrepância entre a Tabela SUS e a TUNEP que poderia justificar revisão de valores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: hospital autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, TUNEP, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva Ad Causam
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Recurso Especial Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS TUNEP Desequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Ad Causam

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

hospital autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações sobre o SUS
  3. 3 discrepância entre a Tabela SUS e a TUNEP e necessidade de uniformização de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, todavia, a legitimidade da União e a existência de discussão fática relevante sobre a discrepância entre a Tabela SUS e a TUNEP que poderia justificar revisão de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.