AREsp 1842751 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência econômica com base em estudo social e composição familiar; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial (miserabilidade)
- 3 Comprovação da condição econômica por estudo social e composição familiar
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência econômica com base em estudo social e composição familiar; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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