AREsp 1852155 - DECISAO

AREsp 1852155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a reversibilidade da tutela antecipatória exigiria revolver o acervo fático-probatório e reexaminar provas e contrato, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, decisões que concedem ou revogam tutelas de urgência são precárias e não ensejam recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrida: COMPART MARKETING PROMOCIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recursos Especial Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Antecipação De Tutela Omissão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

COMPART MARKETING PROMOCIONAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à irreversibilidade da tutela
  3. 3 aplicação das súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a reversibilidade da tutela antecipatória exigiria revolver o acervo fático-probatório e reexaminar provas e contrato, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, decisões que concedem ou revogam tutelas de urgência são precárias e não ensejam recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.