AREsp 1974252 - DECISAO

AREsp 1974252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar-se que o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão a ser sanada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FILIPHE ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

FILIPHE ZUCCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que indeferem seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar-se que o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão a ser sanada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração