AREsp 1936942 - DECISAO

AREsp 1936942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/recebido porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de fatos e provas, óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pela insurgência (Súmula 283/STF), justificando o indeferimento nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Ações Em Pecúnia, Transformações Acionárias, Coisa Julgada, Limitação De Dividendos, Juros Compostos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Ações Em Pecúnia Transformações Acionárias +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração e conversões acionárias na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de fatos e provas, óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pela insurgência (Súmula 283/STF), justificando o indeferimento nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.