AREsp 1892160 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: GERSON FERNANDES VIEIRA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERSON FERNANDES VIEIRA TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.