AREsp 1881610 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização fixado na origem (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório a justificar revisão.

Parties: Agravante: MANOEL CESAR DE ARAÚJO BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Redução De Indenização

Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Por Danos Morais Redução De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MANOEL CESAR DE ARAÚJO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).