AREsp 1936295 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar a documentação juntada à denúncia, constatou elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria; reformar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência impedida pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia, Financiamento Fraudulento, Insubsistência Da Reanálise Probatória Em Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia Financiamento Fraudulento Insubsistência Da Reanálise Probatória Em Recurso Especial

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Parties

DIOGO DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia pela ausência da Declaração de Imposto de Renda alegadamente falsificada
  3. 3 Existência de elementos mínimos de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar a documentação juntada à denúncia, constatou elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria; reformar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência impedida pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.