AREsp 1868679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, que corretamente aplicou as Súmulas 7 e 283: o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (dívida superior a R$150.000,00 e ausência de prova de prejuízo à subsistência pela penhora de 30% dos vencimentos).

Parties: Agravante: VALENTINA FRANCAVILLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Impenhorabilidade (art. 833, IV E § 2º, Cpc), Agravo Interno, Decisão De Presidência Não Conhecida

Direito Processual Civil Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stj Impenhorabilidade (art. 833, IV E § 2º, Cpc) Agravo Interno Decisão De Presidência Não Conhecida

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALENTINA FRANCAVILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
2 incidência da Súmula 283/STJ por existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado
3 penhora de vencimentos e alegação de violação do art. 833, IV e §2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).