AREsp 1852249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão da Presidência; a modificação demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a fixação de custas, honorários e multa tal como decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LOTEAR LOTEAMENTOS S/S LTDA; Agravante: J. BARROZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Sucumbência, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 485, VI, CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Sucumbência Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 485, Vi, CPC

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Parties

LOTEAR LOTEAMENTOS S/S LTDA

Agravante

J. BARROZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Extinção da reconvenção por superveniente falta de interesse (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão da Presidência; a modificação demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a fixação de custas, honorários e multa tal como decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados sujeita à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).