AREsp 1356847 - DECISAO

AREsp 1356847 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma da decisão do tribunal de origem implicaria inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial sem violar tal óbice.

Parties
Agravante: Manoel Gomes de Freitas; Decisor De Origem: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Túlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desvio De Finalidade, Dosimetria Das Penalidades, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Desvio De Finalidade Dosimetria Das Penalidades Reexame De Provas

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Parties

Manoel Gomes de Freitas

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisor De Origem

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Túlio

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 distinção entre desvio de finalidade e ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma da decisão do tribunal de origem implicaria inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial sem violar tal óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.