AREsp 1852552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dano ao erário seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova testemunhal e pericial (apropriação do valor de R$ 12.000,00) e conclusão de que houve ato de improbidade na forma do art. 10 da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante: Luciano Cezar Scalon; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lei Nº 8.429/92
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dano Ao Erário Reexame De Matéria Fático Probatória Lei Nº 8.429/92

Case Brief

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Parties

Luciano Cezar Scalon

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 presunção ou prova do dano ao erário em ação de improbidade administrativa
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.429/92 a atos praticados contra entidade que recebe subvenção municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dano ao erário seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova testemunhal e pericial (apropriação do valor de R$ 12.000,00) e conclusão de que houve ato de improbidade na forma do art. 10 da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.