AREsp 1970421 - DECISAO

AREsp 1970421 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ; tal omissão torna o agravo manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO LEANDRO DE SOUZA DRUMOND; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Crime Impossível (art. 17 Cp), Consumação (art. 14, II, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Crime Impossível (art. 17 Cp) Consumação (art. 14, Ii, Cp) +1 more

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Parties

ALBERTO LEANDRO DE SOUZA DRUMOND

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegações do recorrente quanto à ausência de remessa ao Ministério Público para acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ; tal omissão torna o agravo manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.