AREsp 1905439 - ACORDAO

AREsp 1905439 - ACORDAO

Impossibilidade de desconstituir a decisão condenatória sem promover novo exame do acervo fático-probatório; diante disso aplica-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, o que impede o provimento do agravo regimental que busca a absolvição.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO AUGUSTO ALGARVE FILHO; Agravado / Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Dolo Na Sonegação De ICMS, Responsabilidade Penal Objetiva
Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Absolvição Reexame Fático Probatório Dolo Na Sonegação De ICMS Responsabilidade Penal Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO AUGUSTO ALGARVE FILHO

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado / Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Necessidade (ou não) de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame probatório

Ratio Decidendi

Impossibilidade de desconstituir a decisão condenatória sem promover novo exame do acervo fático-probatório; diante disso aplica-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, o que impede o provimento do agravo regimental que busca a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.