AREsp 1870810 - DECISAO

AREsp 1870810 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo porque as matérias constitucionais indicadas competem ao STF (art. 102, III, CF) e as demais alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se autorizando assim o exame do mérito do pedido de absolvição ou de nulidade processual que dependa de nova valoração das provas.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDECIR FAUSTINO JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Prelibação
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial e negou seguimento ao recurso especial interposto por CLAUDECIR FAUSTINO JUNIOR.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Nulidade Do Interrogatório, Prova Testemunhal, Competência Do STF
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR FAUSTINO JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Prelibação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do CPPM e da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo porque as matérias constitucionais indicadas competem ao STF (art. 102, III, CF) e as demais alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se autorizando assim o exame do mérito do pedido de absolvição ou de nulidade processual que dependa de nova valoração das provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial e negou seguimento ao recurso especial interposto por CLAUDECIR FAUSTINO JUNIOR.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial interposto por CLAUDECIR FAUSTINO JUNIOR.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.