REsp 1950623 - ACORDAO

REsp 1950623 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria interpretação do contrato e reexame do acervo fático-probatório para reformar a conclusão sobre a aplicação e o montante da multa administrativa, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se comprovou desproporcionalidade flagrante que justificasse intervenção extraordinária do STJ.

Parties
Apelante: BEACH PARK; Órgão Autuador: PROCON/AM; Empresa Responsável Pelos Intercâmbios: RCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 57 Do CDC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Multa Administrativa Do PROCON, Responsabilidade Objetiva, Cadeia De Fornecimento, Desproporcionalidade
Processual Civil Administrativo Consumidor Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 57 Do CDC Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEACH PARK

Apelante

PROCON/AM

Órgão Autuador

RCI

Empresa Responsável Pelos Intercâmbios

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Competência do PROCON para aplicar multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria interpretação do contrato e reexame do acervo fático-probatório para reformar a conclusão sobre a aplicação e o montante da multa administrativa, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se comprovou desproporcionalidade flagrante que justificasse intervenção extraordinária do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.