AREsp 1950125 - DECISAO

AREsp 1950125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão trazida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  3. 3 Competência para análise de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão trazida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...