AREsp 1823088 - ACORDAO

AREsp 1823088 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC) e porque acolher o argumento da recorrente demandaria reexame do suporte probatório (conclusão de que o crédito ofertado garante outras execuções), o que é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de substituição do único bem penhorado por créditos que já garantem outras execuções

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC) e porque acolher o argumento da recorrente demandaria reexame do suporte probatório (conclusão de que o crédito ofertado garante outras execuções), o que é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.