AREsp 1911668 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravo deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Janice Campos Motta; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, CPC, Art. 557, § 2º, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
Janice Campos Motta
Agravante
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravo deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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