AREsp 1948420 - DECISAO

AREsp 1948420 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: D-VINO RESTAURANTE EIRELI; Agravada: CDI BARRA PRODUTOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Especiais Cobrança Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

D-VINO RESTAURANTE EIRELI

Agravante

CDI BARRA PRODUTOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de justiça gratuita.