REsp 1889232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida implicaria reexame de questões fático-probatórias (revaloração de provas) que é inviável em recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 106/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida implicaria reexame de questões fático-probatórias (revaloração de provas) que é inviável em recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.