AREsp 1822080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão visava, na prática, reexame de matéria fático-probatória cuja competência apreciação é vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que não era possível conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Usucapião De Bem Público
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Usucapião De Bem Público

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de usucapião de bens públicos (tema suscitada pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão visava, na prática, reexame de matéria fático-probatória cuja competência apreciação é vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que não era possível conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido