AREsp 1944296 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a acolhida das alegações do agravante — notadamente a existência de reparação voluntária e eficaz antes da lavratura do auto de infração e irregularidade temporal na aplicação da penalidade — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do auto de infração e inexistência de prova capaz de afastar sua presunção de veracidade.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária, Resolução Normativa Nº. 48/03, Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Multa Administrativa Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reparação Voluntária Resolução Normativa Nº. 48/03 +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Legalidade da autuação administrativa por negativa de cobertura em plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da previsão de arquivamento por reparação voluntária e eficaz prevista na Resolução Normativa nº. 48/03

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a acolhida das alegações do agravante — notadamente a existência de reparação voluntária e eficaz antes da lavratura do auto de infração e irregularidade temporal na aplicação da penalidade — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do auto de infração e inexistência de prova capaz de afastar sua presunção de veracidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.