REsp 1944268 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Roselio Francisco do Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Coisa Julgada, Arts. 1021, § 1º Do Cpc/2015 E 259, § 2º Do RISTJ
Case Brief
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Parties
Roselio Francisco do Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
- 3 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ quanto ao ônus da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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