EAREsp 1923689 - ACORDAO

EAREsp 1923689 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o julgado; logo, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e rejeitou os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração, vedada a rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o julgado; logo, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e rejeitou os embargos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração