AREsp 1676568 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — insuficiente para afastar o óbice à admissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/admisionabilidade
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/admisionabilidade
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 400/STF como óbices à admissão do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — insuficiente para afastar o óbice à admissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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