REsp 1934543 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório e perícia técnica, concluiu que a inobservância da manifestação do Conselho Consultivo não causou efetivo prejuízo à unidade de conservação, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.
- Parties
- ONG MAE; IAP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Nulidade Administrativa, Comprovação Do Efetivo Prejuízo, Zona De Amortecimento, Portaria IAP N. 160/2016
Case Brief
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Parties
ONG MAE
IAP
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
- 2 Requisito de demonstração do efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidades em procedimentos administrativos
- 3 Validade da Portaria IAP n. 160/2016 diante da ausência de manifestação prévia do Conselho Consultivo na revisão do Plano de Manejo do PEMG
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório e perícia técnica, concluiu que a inobservância da manifestação do Conselho Consultivo não causou efetivo prejuízo à unidade de conservação, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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