AREsp 2008765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito remanescente (compensação do reajuste de 28,86%), concluiu-se que a questão demanda exame de matéria fático-probatória baseada em cálculos e documentos da Contadoria Judicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Benedito Messias da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr), Honorários Sucumbenciais, Reajuste Salarial, Compensação De Aumentos Funcionais, Juros De Mora, Revisão De Cálculos, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Coisa Julgada Correção Monetária (tr) Honorários Sucumbenciais Reajuste Salarial Compensação De Aumentos Funcionais +3 more

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Parties

Benedito Messias da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indevida compensação do reajuste de 28,86% com outros aumentos funcionais não decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 distribuição da sucumbência e compensação de honorários (art. 21 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação da TR como índice de correção monetária (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/ redação da Lei nº 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito remanescente (compensação do reajuste de 28,86%), concluiu-se que a questão demanda exame de matéria fático-probatória baseada em cálculos e documentos da Contadoria Judicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.