AREsp 1941376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA VENEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA VENEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.