AREsp 1976088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, exigência de admissibilidade prevista no RISTJ e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade e não há vício corrigível por embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: TICKET SERVICOS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão

Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Embargos De Declaração Omissão Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TICKET SERVICOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Houve impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ?
2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.