AREsp 1543154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de dano moral coletivo dependeria do reexame do acervo fático-probatório (grau de reprovabilidade da conduta), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, e não houve novo elemento capaz de alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil
Processo Civil Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Reexame De Prova Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral coletivo decorre automaticamente da inobservância da lei ou do descumprimento de contrato
  2. 2 Necessidade de que a conduta atinja valores e interesses coletivos fundamentais de maneira intolerável para caracterizar dano moral coletivo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de dano moral coletivo dependeria do reexame do acervo fático-probatório (grau de reprovabilidade da conduta), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, e não houve novo elemento capaz de alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral coletivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.