REsp 1951625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 988/STJ, razão pela qual não se afasta o decidido no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SILVIO CESAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Ônus Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1021, § 1º Cpc/2015, Art. 259, § 2º RISTJ
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Tema 988/stj Ônus Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Art. 1.015 Cpc/2015 Art. 1021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

SILVIO CESAR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 análise da admissibilidade do agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015 e Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 988/STJ, razão pela qual não se afasta o decidido no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.